TJAC 0716592-71.2023.8.01.0001
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TJAC 0712323-18.2025.8.01.0001
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TJAC 0800141-05.2025.8.01.0002
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TJAC 0700047-06.2025.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TDAH. PSICOTERAPIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL E FONOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…