TJAC 0001377-30.2022.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DANO. PRETENSÃO CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Artigo 158 do CPP: Quando a infração deixar vestígios, será…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REFORMA DA FRAÇÃO APLICADA PARA CADA VETOR NEGATIVADO. CONFISSÃO. FUNÇÃO DE LIDERANÇ…
TJAC 0008588-62.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA COMINADA A CADA VETOR NEGATIVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA C…
TJAC 0715960-16.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ. AQUISIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…