TJMG 5043134-46.2024.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autarquia federal sustentou a necessidade de fixação da data de cessação do benefício em 09/11/2023, e a desnecessidade de encaminhamento do autor para o programa de reabilitação…
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