TJMG 0001120-22.2024.8.13.0092

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE CRIANÇA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA - ENTENDIMENTO DO STF - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - ANÁLISE DO *ITER CRIMINIS* - SITUAÇÕES DISTINTAS - READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania constitucional, opta por uma das versões plausíveis apresentadas em plenário, com respaldo em elementos probatórios coligidos, notadamente a prova testemunhal. Inteligência da Súmula nº 28 do TJMG. A exclusão de qualificadoras somente se justifica quando se afigurem manifestamente improcedentes, o que não ocorre in casu. A prática do crime na presença de criança, filha da vítima, desborda da normalidade do tipo penal e revela maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a consequente exasperação da pena-base. Em alinhamento ao recente posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a confissão qualificada, na qual o agente admite a prática delitiva, mas alega em seu favor uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. O critério para a fixação da fração de redução pela tentativa (art. 14, II, do CP) é o iter criminis percorrido pelo agente. Constatado que a execução do crime contra uma das vítimas foi interrompida em estágio inicial, com lesão superficial e sem risco de vida, impõe-se a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços). Por outro lado, se em relação à outra vítima os atos executórios se aproximaram perigosamente da consumação, resultando em lesões graves, internação prolongada e necessidade de cirurgia, mostra-se adequada a aplicação da fração redutora mínima de 1/3 (um terço). V.V. HOMICÍDIO TENTADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. O quantum aplicado em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve se assentar no iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação ao momento da consumação do crime.