TJMG 5003856-27.2019.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante alega redução da capacidade laborativa por coxartrose, associado ao trabalho como…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VÍTIMA IDOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APRECIADA. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. Ó…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA - DEPOIMENTO DE VÍTIMA E TESTEMUNHA NÃO COLHIDOS EM JUÍZO QUE SUPOSTAMENTE ACARRETARIA N…
TJMG 5002158-13.2023.8.13.0514
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5000741-13.2023.8.13.0518
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE LICITAR. LIMITAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO SANCIONADOR. LEI Nº 14.133/2021. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A OUTROS ENTES. RE…