TJMG 5002158-13.2023.8.13.0514

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em auxílio-acidente, sob alegação de incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 09/12/2011, com sequelas na mão esquerda que comprometeriam sua atividade habitual de cortador de pedras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o autor apresenta incapacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-doença; (ii) estabelecer se há redução permanente da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-doença exige incapacidade para o trabalho habitual por período superior a 15 dias, não havendo distinção legal entre incapacidade total ou parcial, desde que haja impedimento laboral. 4. O auxílio-acidente pressupõe consolidação de lesões decorrentes de acidente e redução permanente e parcial da capacidade para o trabalho habitual. 5. A perícia judicial conclui que o autor não apresenta sequelas incapacitantes, estando apto para o trabalho e sem enquadramento nas hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99. 6. Os documentos médicos juntados comprovam apenas a ocorrência do acidente e da lesão inicial, sem demonstrar sequelas ou redução funcional atual. 7. Ausente prova de incapacidade ou redução da capacidade laboral, não se configuram os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença exige comprovação de incapacidade laboral, ainda que parcial, para a atividade habitual. 2. O auxílio-acidente depende da demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade laboral do segurado. 3. A ausência de incapacidade ou de redução funcional constatada em perícia judicial afasta o direito a benefícios por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 613033 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.04.2011; STF, AI 602258 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13.09.2011; STJ, REsp 699.920/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17.02.2005; STJ, REsp 501.267/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 27.04.2004.