TJMG 0002565-67.2024.8.13.0515

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VÍTIMA IDOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APRECIADA. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há a ocorrência de causa extintiva da punibilidade em razão do falecimento do réu. III. Razões de decidir 3. A morte do acusado configura causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o julgamento da apelação criminal interposta em seu favor. IV. Dispositivo 4. Extinta a punibilidade do apelante, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do CP. Prejudicado o recurso.