TJMG 3124488-86.2009.8.13.0433
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO APESAR DAS IRREGULARIDADES. APELO PRINCIPAL PREJUDICADO. APELO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
I. Caso em exame
- Apelação cível e apelo adesivo interpostos contra sentença que, em ação civil pública por ato de…
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