TJMG 4503066-83.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME - EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VEÍCULOS - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA AMPLA CONCORRÊNCIA - OBJETO DIVISÍVEL - CONTRATAÇÃO POR PREÇO GLOBAL - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 247 DO TCU - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO A…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3913233-14.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO TER COMPROVADO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EMPRESA QUE NÃO APRESENTA CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMIC…
TJMG 5001209-08.2023.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA…
TJMG 5004220-06.2022.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - APOSTILAMENTO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DECRETO QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - CARGA HORÁRIA SUPER…
TJMG 0003543-37.2020.8.13.0692
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIMES DE HOMICÍDIO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo amb…