Decisão · TJMG

TJMG 0003543-37.2020.8.13.0692

Rel. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires2ª Câmara Criminaljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-01-23

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIMES DE HOMICÍDIO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

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