TJMG 5001587-22.2021.8.13.0220
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. LICITAÇÃO POR PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEI 8.429/1992. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de improbidade administrativa, consubstanciada em fraude à licitação, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em…
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