TJMG 5005575-45.2024.8.13.0479
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente…
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