TJMG 0038555-72.2020.8.13.0188
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉ SEMI-IMPUTÁVEL - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE TÓXICOS - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - POSSIBILIDADE. Imputada na denúncia a associação…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2113509-27.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MED…
TJMG 0072220-19.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -…
TJMG 0075414-58.2018.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOIMÍCILIO OU ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS…
TJMG 5040539-85.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO…