TJMG 0013496-54.2019.8.13.0629
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DOS TIPOS CULPOSOS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A existência de provas a…
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Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, é da parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovada a…