TJMG 0189281-42.2018.8.13.0313
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DESCRITOS NO ART. 90 DA LEI 8.666/96 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP EM CONCURSO MATERIAL. CRIME DE FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. EDIÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPERTINÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME COMUM. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO…
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