TJMG 0007706-23.2021.8.13.0693
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM SEUS MÍNIMOS COMINADOS - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Não se percebe qualquer incorreção nas dosimetrias das…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0018417-51.2013.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE PER SI. AUSENTE DANO AO ERÁRIO. AUSENTE…
TJMG 0107492-35.2016.8.13.0040
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO. Diante da comprovada ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos deve ser mantida a condenação…
TJMG 0011100-11.2014.8.13.0555
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Comprovada ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos deve ser mantida a condenação diante da ocorrência de ato de improbida…
TJMG 0012558-90.2019.8.13.0166
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - LICITAÇÃO - ATO DE INAPTIDÃO DE EMPRESA LICITANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO CERTA…