TJMG 5007691-03.2017.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000524-33.2024.8.13.0126
EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Diante dos elementos constantes dos autos, imperioso reduzir as penas-base fixad…
TJMG 5013015-82.2025.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condena…
TJMG 0003719-13.2025.8.13.0313
EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR INEXPRESSIVO DA COISA SUBTRAÍDA - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CPP - RECU…
TJMG 0025277-46.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA SEGURA DOS POLICIAIS. BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE DELITIVA. INVIABILID…