TJMG 5000851-59.2024.8.13.0685
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-AFASTAMENTO PREVENTIVO-INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO-SENTENÇA CONFIRMADA.
- O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0037219-33.2020.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Se as provas constantes dos autos não conduzem à certeza de que o agente praticou a conduta delituosa descrita…
TJMG 5004892-10.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-…
TJMG 0006221-66.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova inconteste a ensejar um decreto condenatório em…
TJMG 0001455-78.2025.8.13.0521
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - DECOTE DA QUALIFICADORA - COMPROVAÇÃO DA MESMA POR PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO.
- Demonstrado pelas provas técnica e…