TJMG 0012895-98.2024.8.13.0394
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0544985-19.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - ANÁLISE MERIT…
TJMG 5001010-52.2025.8.13.0172
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Ape…
TJMG 2028741-08.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO…
TJMG 0255148-04.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RENOVAÇÃO DO ATO - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.
- As nulidades devem ser arguidas na p…