TJMG 0014220-50.2020.8.13.0394
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória, protocolizado após o decurso do prazo legal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a…
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1. Encontrando-se a inicial da ação de improbidade em devi…
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ó se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente através das doações e testamentos.
ão se anula termo de cessão de dire…
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