TJMG 3903267-27.2024.8.13.0000
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu, com base no art. 24-A da Lei 11.340/06, ao cumprimento da pena de 08 (oito) meses de detenção em regime inicial…
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