TJMG 0025705-25.2022.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Nas infrações…
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