TJMG 0182355-39.2019.8.13.0433
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas, pela firme…
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TJMG 2071657-23.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - F…
TJMG 1321151-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Nos crimes de estelionato, a palavra da…
TJMG 5145547-03.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSORÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO - ABRANDAMENTO…
TJMG 5004831-65.2025.8.13.0301
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMEN…