Decisão · TJMG

TJMG 0107492-35.2016.8.13.0040

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-03-25publicado em 2021-04-27

PENAL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO. Diante da comprovada ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos deve ser mantida a condenação diante da ocorrência de ato de improbidade administrativa.

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