TJMG 0012558-90.2019.8.13.0166

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - LICITAÇÃO - ATO DE INAPTIDÃO DE EMPRESA LICITANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. - Deve ser concedida a segurança, para que seja declarado nulo o ato da autoridade coatora que considerou inapta a empresa participante de licitação e os atos subsequentes que homologou o certame e adjudicou o objeto da licitação, no caso de não ter sido devidamente analisado recurso administrativo interposto pela licitante, em nítida ofensa ao princípio do devido processo legal.