Decisão · TJMG

TJMG 0011100-11.2014.8.13.0555

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-27

PENAL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Comprovada ocorrência de dolo e de efetivo prejuízo aos cofres públicos deve ser mantida a condenação diante da ocorrência de ato de improbidade administrativa.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →