TJMG 0000651-70.2023.8.13.0460
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de recurso contra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - VEDAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS".
- Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em…
TJMG 1307350-77.2021.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA…
TJMG 0007967-27.2015.8.13.0554
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo si…
TJMG 5163637-06.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melh…