TJMG 0007967-27.2015.8.13.0554
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do…
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TJMG 0299199-93.2001.8.13.0145
- ÇÃ - - Á Ç Ú - Ç - - Ú - - Ê . , § º ÇÃ Ú. emonstrada a relação de causalidade entre o evento danoso e o comportamento do gente causador do dano, emerge inconteste a responsabilidade obje…
TJMG 7893874-07.2002.8.13.0024
DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO E PRISÃO INDEVIDA. Tem direito à indenização por danos morais e materiais a vítima de prisão ilegal, resultante de processo penal…
TJMG 2922144-72.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO ARGUMENTO DE QUE SERIA PRODUTO DE FURTO. LIBERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.