TJMG 1307350-77.2021.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A prisão preventiva,…
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TJMG 8394523-02.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ARBITRAMENTO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial, residente na condenação do…
TJMG 0161403-16.2004.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DO PEDIDO. A lide se limita aos pedidos feitos pelas partes. Tendo o pedido inicial sido feito somente para reembolsar despesas médicas, incabível a…
TJMG 0713722-26.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I - Na hipótese d…
TJMG 2309253-15.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONEXÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - NECESSIDADE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA NULA.
A sentença que julgou apenas a ação de rescisão co…