TJMG 5163637-06.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 215-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FU…
TJMG 2053028-98.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SIMULACRO DE ARMA…
TJMG 0311264-31.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DA LIBERDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - RECURSO MINISTERIAL D…
TJMG 1994735-38.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONSTRA…