TJMG 5006080-09.2016.8.13.0223
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - VEDAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS".
- Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em específico os artigos 34 e 36 do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0961009-67.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOLO DE MATAR, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE - D…
TJMG 5005864-02.2025.8.13.0686
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. Por se trata…
TJMG 2200405-73.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DE (2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À…
TJMG 0001025-97.2023.8.13.0133
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo a presença de indicativos mínimos…