TJMG 0000068-42.2021.8.13.0012
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INTENTO HOMICIDA - DISPARO CONTRA O PEITO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - PENA - ERRO OU INJUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÍNIMA - PERCURSO DE TODO ITER CRIMINIS - PORTE DE ARMA - ABSORÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002654-95.2024.8.13.0093
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÃMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORPO…
TJMG 0284070-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMICÍDIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,…
TJMG 5000376-88.2021.8.13.0142
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA CAPACIDADE LA…
TJMG 5030020-13.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. EFETIVAÇÃO PELA LC ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO…