TJMG 0284070-21.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMICÍDIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está obrigado a deferir todas as diligências requeridas pelas partes, devendo para tanto verificar o…