TJMG 0002654-95.2024.8.13.0093
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÃMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM FACE DE AMBOS OS DELITOS - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPRATICABILIDADE - REVISÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PENA CORETAMENTE FIXADA - DECOTE DA…
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