TJMG 0028535-74.2022.8.13.0245
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA PELO MÉRITO MAIS FAVORÁVEL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA - IN DUBIO PRO REO. Quando o mérito puder ser decidido a favor de quem aproveite a nulidade, esta deixará de ser pronunciada. Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária para a condenação, necessária a absolvição, com base no…
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