TJMG 5108357-06.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O tráfico de drogas é crime permanente. Assim, a busca domiciliar levada a efeito após a colheita de fundados indícios, e que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade. Nesta circunstância, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, autorizado o ingresso em domicílio alheio, ainda que sem mandado judicial.