TJMG 1208946-15.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DENEGADA. - Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.". -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz que "não se verifica flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime" (HC 45.989/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21-6-2007). - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida denegada.