TJMG 1072839-61.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Diante de indícios de atuação relevante do agente em organização criminosa voltada à prática de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no…
TJMG 1186219-15.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - DESPESAS DE GABINTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DELIBERAÇÕES Nº 3/2009 E 1/2002 - INDÍCIOS: NÃO CONDENAÇÃO. 1. A prova certa da prática do ato ímprobo…
TJMG 5001185-02.2017.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS.
- Quando há apenas a cobrança indevida…
TJMG 0654261-96.2018.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM…