TJMG 5003264-58.2020.8.13.0338
PENALEMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - LESÃO - NEXO CAUSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 9779920-36.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - GRAU DA LESÃO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA CONCLUSIVA ACERCA DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Em casos de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT…
TJMG 1473252-59.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CERTAME - PRELIMINAR - FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA - AUSÊNCIA S…
TJMG 1946042-73.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CERTAME - PRELIMINAR - FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA - AUSÊNCIA S…
TJMG 0308827-72.2010.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO - REPASSE DE VERBAS A MAIOR À CÂMARA MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - VIOLA…