TJMG 5045771-40.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas nas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 5002619-45.2016.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - CONSERTO - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Uma vez que a seguradora efetuou o pagamento da indeniz…
TJMG 5168203-61.2019.8.13.0024
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TJMG 0005288-03.2017.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POR LEI…