TJMG 5001444-46.2021.8.13.0151
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO APARENTE INCONTESTE. ALARGAMENTO DOS COLCHETES DA ESTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DO VEÍCULO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEMONSTRAR QUE A PASSAGEM FOSSE APENAS DE PESSOAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
- O fato…
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