TJMG 0616263-16.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 563 DO TJMG - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIAÇÃO. Nos termos da Súmula 53 do TJMG, não se deve conhecer do habeas corpus quando verificada a mera reiteração de anterior, já julgado. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não se verifica por ora.