TJMG 0035573-27.2013.8.13.0319
PENALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO VEÍCULO. CHAVE NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a desídia do segurado, por…
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EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 37 DA LEI N.º 11.343/2006 - ARTIGO 244-B DA LEI N.º 8.069/1990 - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NE…
TJMG 4280116-93.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAU…
TJMG 4146002-23.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não se vi…
TJMG 2108624-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO- DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INVIAB…