TJMG 4146002-23.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5177564-92.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO RE…
TJMG 0003255-02.2023.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Demonstrando, pelos…
TJMG 5010573-25.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - RESPALDO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando…
TJMG 0000516-51.2022.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU I…