TJMG 4251596-26.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 37 DA LEI N.º 11.343/2006 - ARTIGO 244-B DA LEI N.º 8.069/1990 - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS -ORDEM DENEGADA. 1. A análise da…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DAS PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 884/1969. LIMITE DE 60%. INCIDÊNCI…
TJMG 0064950-11.2013.8.13.0071
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DESCONTOS EM FOLHA. HONORÁRIOS ADV…