TJMG 4280116-93.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000379-67.2024.8.13.0775
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. STALKING. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.…
TJMG 0003238-60.2021.8.13.0064
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PAL…
TJMG 0009845-18.2023.8.13.0647
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA ASCENDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUT…
TJMG 1994628-91.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 180 CP - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTE…