TJMG 5001538-36.2025.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - IMPROCEDÊNCIA - MONTANTE NÃO RELEVANTE - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO - APELO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não há se falar em absolvição. 2. A quantidade de maconha, embora fracionada, não se mostra suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 3. É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sendo cabível sua aplicação quando preenchidos os requisitos legais, como no caso concreto. 4. Inviável o restabelecimento da prisão preventiva quando fixado regime aberto e substituída a pena corporal, em observância ao princípio da proporcionalidade.