TJMG 0001530-96.2021.8.13.0153
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prática do delito de furto por agente…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO. Diante da dúvida quanto à participação do acusado na empreitada criminosa, de rigor a manutenção da a…
TJMG 0001192-59.2017.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - R…
TJMG 2240651-25.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inexistindo provas suficientes da autoria para sustentar a condenação pe…
TJMG 0044238-92.2017.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSI…