TJSP 9000219-61.2012.8.26.0090
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Sentença que julgou extinto o feito, ante o cancelamento administrativo da CDA 'sub judice', com condenação da parte exequente ao…
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TJSP 2186130-74.2017.8.26.0000
Direito Ambiental – Execução de obrigação de fazer consistente na regularização de aterro sanitário – Descumprimento do TAC – Determinação para que terceiro realize as obras – Majoração da multa cominatória – Insurgência…
TJSP 2074666-11.2018.8.26.0000
AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu de plano a petição inicial de mandado de segurança, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009. Confirmação pela Câmara. Agravo não provido.
TJSP 1001353-30.2018.8.26.0066
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. A…