TJSP 9000979-74.1994.8.26.0014
TRIBUTÁRIOApelação. Execução fiscal. Extinção do processo em razão de remissão do débito tributário por força do Decreto 61.625/2015. Pretensão de condenação da…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0040959-39.2009.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não po…
TJSP 0017252-03.2012.8.26.0032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Existência – Possibilidade - Verificada a existência da omissão, os embargos devem ser acolhidos para a devida declaração.
TJSP 0001408-77.2015.8.26.0397
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição, omissão e obscuridade – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido,…
TJSP 0000611-63.2009.8.26.0219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade e omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo…